Leis e decretos municipais
Minutas da política ambiental, do conselho, do fundo, das taxas e das infrações, prontas para a procuradoria e a Câmara.
O desafio do município
O município pode licenciar o impacto ambiental local, mas precisa de órgão estruturado, conselho atuante, técnicos habilitados e lei própria. Sem essa base, o licenciamento fica no Estado, as taxas não entram e as demandas do Ministério Público ficam sem resposta técnica.
A ACERT acompanha a gestão em cada etapa, com entregas concretas e uma equipe que conhece o licenciamento pelos dois lados do balcão.
O que fazemos pela sua secretaria
Conselho municipal de meio ambiente
Regimento com composição, competências, quórum e rito de julgamento de recursos.
Termos de referência e modelos
Conteúdo mínimo por atividade, formulários e modelos de licença que orientam o empreendedor e padronizam a análise.
Apoio à análise técnica
Apoio na análise de processos, vistorias e condicionantes, e pareceres para secretaria, conselho e procuradoria.
Respostas ao Ministério Público
Levantamento, vistoria, relatório e resposta técnica a ofícios, requisições e inquéritos civis dentro do prazo.
Fiscalização com rito definido
Modelos de auto, notificação e embargo, com rito de defesa, julgamento e recurso ao conselho.
Quadro técnico e capacitação
Justificativa de cargos, apoio ao concurso e treinamento de servidores, com material que fica com o órgão.
Planos e programas municipais
Resíduos sólidos, saneamento, coleta seletiva, arborização, áreas verdes, parques e educação ambiental.
Em que ponto está o seu município?
Vai assumir o licenciamento
- Leis, conselho e fundo municipal
- Habilitação perante o Estado
Já licencia e quer melhorar
- Apoio na análise de processos
- Fiscalização com modelos e rito
- Capacitação dos servidores
Da estrutura ao primeiro licenciamento
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01
Diagnóstico
Reunião com a gestão, visita ao órgão e leitura da legislação e dos processos em curso.
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02
Plano de trabalho
Escopo, produtos, responsáveis e cronograma, coerentes com o termo de referência da contratação.
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03
Entregas por produto
Cada produto é entregue, revisado com a equipe municipal e aceito antes do seguinte.
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04
Habilitação e operação assistida
Apoio na habilitação perante o Estado e análise conjunta dos primeiros processos.
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05
Transferência de conhecimento
Capacitação, modelos editáveis e acompanhamento para o órgão operar com equipe própria.
Perguntas frequentes
O que o município precisa para licenciar?
Órgão ambiental estruturado, conselho deliberativo, fundo e taxas criados em lei, técnicos habilitados e rito de fiscalização. O diagnóstico mostra o que já existe e o que falta.
Os documentos ficam com a prefeitura?
Sim. Entregamos textos e planilhas editáveis, prontos para tramitar na procuradoria e na Câmara, e material de capacitação que fica com o órgão.
Como funciona a contratação?
Com produtos e cronograma definidos, conforme a legislação de licitações, e plano de trabalho coerente com o termo de referência.
Vamos estruturar a gestão ambiental do seu município?
Agende uma reunião de diagnóstico com a nossa equipe técnica.